TRT2ProcedenteJulgamento: 22/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10000059320195020701

Processo nº 1000005-93.2019.5.02.0701

SDI-7 - Cadeira 1

Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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