Agravo de Petição nº 00938002620095020054
Processo nº 0093800-26.2009.5.02.0054
16ª Turma - Cadeira 4
Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade
Reconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasHoras Extrasintervalo InterjonadasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalCesta BásicaDécimo Terceiro SalárioPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo ProfissionalDespedida/Dispensa ImotivadaIndenizaçãoAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de ServiçosAplicabilidade
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