Agravo de Petição nº 00026747320125020090
Processo nº 0002674-73.2012.5.02.0090
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Expurgos Inflacionários · Atos Discriminatórios
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