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TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/09/2019

Agravo de Petição nº 00018630220145020072

Processo nº 0001863-02.2014.5.02.0072

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 6

Citação · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Vigia e Vigilantes · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Transferência · Definitiva/Provisória · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Expurgos Inflacionários · Ente Público
CitaçãoMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosVigia e VigilantesDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisTransferênciaDefinitiva/ProvisóriaAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoExpurgos InflacionáriosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Citação

41% procedente2% parcialmente procedente37% improcedente

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