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TRT2ProcedenteJulgamento: 21/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017450320155020036

Processo nº 0001745-03.2015.5.02.0036

SDC - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Expurgos Inflacionários · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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