Agravo de Petição nº 00017305020105020443
Processo nº 0001730-50.2010.5.02.0443
Órgão Especial - Cadeira 22
Contribuição Assistencial · Contribuição Sindical · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Acúmulo de Função · Adicional Noturno · Reflexos · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Ente Público
Contribuição AssistencialContribuição SindicalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisAcúmulo de FunçãoAdicional NoturnoReflexosintervalo InterjonadasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano MoralEnte Público
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