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TRT2ImprocedenteJulgamento: 20/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00013739820125020314

Processo nº 0001373-98.2012.5.02.0314

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Material · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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