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TRT2ImprocedenteJulgamento: 09/01/2020

Agravo de Petição nº 00012581520145020021

Processo nº 0001258-15.2014.5.02.0021

10ª Turma - Cadeira 4

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Férias / Gozo / Fruição
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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