Agravo de Petição nº 00009746120145020003
Processo nº 0000974-61.2014.5.02.0003
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 43
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 0000974-61.2014.5.02.0003 8 proferido nos autos. Id:120b698: Defiro a realização do convênio INFOJUD - DECRED, DIMOB E E-FINANCEIRA. Ainda, expeça-se ofício à SUPERINTENDENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando o envio de DOSSIÊ CNPJ extraído pelo sistema RADAR, contendo as informações cadastrais (cadastro; relação de sócios/dirigentes; relação de participações societárias; procedimento de habilitação; apuração contábil), informações fiscais e demais informações apresentadas no referido dossiê, referentes aos executados abaixo: mia e celeridade processual, atribuo a este despacho força de OFÍCIO, que deverá ser encaminhado eletronicamente pelo próprio exequente, comprovando nos autos o envio no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Obtidas as informações, juntem-nas ao processo, sob sigilo, atribuindo visibilidade ao exequente e intime-o para ciência do seu conteúdo no prazo de 10 dias. Defiro prazo suplementar de 10 dias para indicação de meios eficazes ao prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao sobrestamento (execução frustrada), sem olvidar-se da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT. Intime-se SAO PAULO/SP, 26 de janeiro de 2026.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000974-61.2014.5.02.0003 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 43 · julgado em 04/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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