TRT2ProcedenteJulgamento: 24/07/2019

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00006024920135020003

Processo nº 0000602-49.2013.5.02.0003

SDI-6 - Cadeira 9

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Contribuição Sindical · Expurgos Inflacionários

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Aviso Prévio Aplicabilidade Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais Saldo de Salário Desconfiguração de Justa Causa FGTS Correção Monetária Depósito/Diferenças Levantamento/Liberação Contribuição Sindical Expurgos Inflacionários

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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