Agravo de Petição nº 00004361720135020003
Processo nº 0000436-17.2013.5.02.0003
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 90
FGTS · Juros · Correção Monetária · CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Periciais
FGTSJurosCorreção MonetáriaCTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/Liberaçãointervalo InterjonadasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexosMulta Prevista em Norma ColetivaAdicional de InsalubridadeBase de CálculoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioExpurgos InflacionáriosAssistência Judiciária GratuitaHonorários Periciais
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