Agravo de Petição nº 01529009420055020071

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. GARANTIA DO JUÍZO. SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E A IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À GARANTIA MATERIAL LÍQUIDA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. A penhora no rosto dos autos, embora configure medida constritiva idônea voltada a resguardar a preferência do credor sobre eventual produto futuro de litígio em curso perante outro Juízo, não se equipara à garantia material, líquida, certa e imediata do débito exequendo. Trata-se de constrição que incide sobre direito litigioso, futuro e eventual, cuja existência, expressão econômica e disponibilidade dependem do deslinde de outra demanda. A execução trabalhista, norteada pelos princípios da celeridade, da efetividade e da primazia da satisfação do credor, reveste-se de caráter alimentar prioritário, convocando a observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. Por conseguinte, a manutenção da penhora no rosto dos autos deve subsistir apenas como medida concorrente de resguardo, jamais como óbice intransponível à busca célere e integral de ativos passíveis de satisfazer o crédito do trabalhador. I - CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pelo exequente em face da r. decisão que considerou garantido o Juízo pela confirmação da penhora no rosto dos autos de processo em trâmite na d. Justiça Comum e indeferiu o prosseguimento da execução. Sustenta o exequente/agravante que a penhora no rosto dos autos não garante efetivamente o Juízo, por incidir sobre crédito futuro, eventual e incerto, e requereu o prosseguimento dos atos executórios com a utilização de novos meios de busca patrimonial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se a penhora no rosto dos autos de processo cível configura garantia integral e suficiente da execução trabalhista, de modo a paralisar a marcha processual e impedir o prosseguimento da execução mediante a adoção de novas diligências de busca patrimonial. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A penhora no rosto dos autos incide sobre direito litigioso, futuro e eventual, cuja liquidez e disponibilidade dependem do resultado de outra demanda perante Juízo diverso, não se equiparando à garantia material, líquida, certa e imediata da execução. 2. O aperfeiçoamento formal da averbação da penhora no rosto dos autos não atesta a suficiência patrimonial da devedora e nem tem o condão de paralisar a marcha executória. 3. A execução trabalhista reveste-se de caráter alimentar prioritário e pauta-se pelos princípios da celeridade, da efetividade e da primazia da satisfação do credor, exigindo observância ao princípio da razoável duração do processo em feito que já tramita há mais de duas décadas. 4. A penhora no rosto dos autos atua como medida concorrente de resguardo da preferência do credor, não constituindo óbice ao prosseguimento da execução e à realização de diligências suplementares voltadas à busca de ativos e à integral satisfação do crédito trabalhista. 5. O pedido de pesquisa via sistema SERP-Jud deve ser apreciado pelo MM. Juízo de Origem, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista não ter sido objeto de exame na r. decisão agravada. IV - DISPOSITIVO E TESES Agravo de petição conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. A penhora no rosto dos autos não se equipara à garantia material, líquida e imediata do juízo, não impedindo a continuidade dos atos executórios na Justiça do Trabalho. 2. A existência de penhora no rosto dos autos opera como garantia concorrente e não obsta a adoção de novas diligências de busca patrimonial para a satisfação integral do crédito alimentar. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CLT, arts. 765, 878 e 884; CPC, arts. 4º, 139, IV, 851 e 860; Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, art. 36.