Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10022721320255020318
Processo nº 1002272-13.2025.5.02.0318
Relator(a): MAURICIO MARCHETTI
17ª Turma
GESTANTE. TRABALHADORA TEMPORÁRIA. LEI 6.019/74. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DO ART. 10, II, "B", DO ADCT. A proteção conferida à gestante pelo art. 10, II, "b", do ADCT tem assento constitucional e visa resguardar a maternidade e a proteção integral ao nascituro, estabelecendo responsabilidade de índole objetiva do empregador desde o momento da concepção. Nesse diapasão, o C. STF, ao julgar o Tema 542 da Repercussão Geral (RE 842.844), fixou a tese vinculante de que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Em estrita consonância com a referida diretriz da Suprema Corte, o Tribunal Pleno do C. TST reviu e superou a tese anteriormente fixada no Incidente de Assunção de Competência nº 2 (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), consolidando que a garantia constitucional de emprego alcança plenamente as trabalhadoras contratadas sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/1974.
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