Agravo de Petição nº 10013828220195020351

EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. ATOS CONSTRITIVOS SOBRE BENS DA RECUPERANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 5º, XXXV E LXXVIII, E 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PATENTE TENTATIVA INFRINGENTE. O reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito trabalhista ou dos honorários sucumbenciais não autoriza, por si só, o prosseguimento irrestrito da execução perante a Justiça do Trabalho com a prática direta de atos constritivos sobre bens da empresa em recuperação judicial. A competência desta Justiça Especializada permanece preservada para a apuração, liquidação e individualização do crédito, mas os atos de constrição e expropriação que possam atingir o patrimônio da recuperanda devem observar a competência funcional do juízo recuperacional, a quem incumbe avaliar a essencialidade dos bens, os impactos sobre o plano de soerguimento e a compatibilidade da medida com a preservação da atividade empresarial. A natureza alimentar dos honorários sucumbenciais e o alegado exaurimento do stay period não afastam a necessidade de coordenação judicial dos atos executivos quando a pretensão recai diretamente sobre bens da recuperanda. Os embargos de declaração consubstanciam espécie recursal de fundamentação vinculada, destinados estritamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC), revelando-se via processual inadequada para a rediscussão do mérito da decisão judicial ou para a manifestação de mero inconformismo com as teses jurídicas adotadas pelo órgão julgador. A existência de tese explícita e fundamentada sobre a matéria controvertida afasta a alegação de omissão e satisfaz a exigência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1 do TST. Embargos de declaração rejeitados. I - CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face de v. acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição, mantendo decisão que indeferiu o prosseguimento irrestrito da execução perante a Justiça do Trabalho em face de empresa em recuperação judicial, ao fundamento de que os atos constritivos sobre bens da recuperanda devem permanecer submetidos ao controle do juízo recuperacional. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão remediável pela via declaratória ao não acolher a tese de violação aos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e 114, I, da Constituição Federal, diante da natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais, da natureza alimentar do crédito e do alegado exaurimento do stay period. III - RAZÕES DE DECIDIR 1 - O v. acórdão embargado enfrentou a matéria controvertida de modo claro, coerente e suficiente, explicitando que a controvérsia não se limitava à natureza concursal ou extraconcursal do crédito, mas envolvia a definição do juízo competente para o controle dos atos constritivos que possam recair diretamente sobre bens da empresa em recuperação judicial. 2 - Ficou expressamente consignado no julgado que a natureza extraconcursal do crédito, o alegado exaurimento do stay period e a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais não autorizam, no caso concreto, a prática irrestrita de atos constritivos perante esta Justiça Especializada, quando a pretensão executiva recai diretamente sobre o patrimônio da recuperanda. 3 - Também se registrou que a competência da Justiça do Trabalho permanece preservada para a apuração, liquidação e individualização do crédito, mas os atos executórios capazes de atingir bens da recuperanda devem observar a competência funcional do juízo recuperacional, em atenção à preservação da atividade empresarial, à utilidade do plano de soerguimento e à necessária coordenação judicial dos atos executivos. 4 - A alegação de violação aos princípios do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da competência material da Justiça do Trabalho não caracteriza omissão, pois o acórdão adotou tese explícita e fundamentada em sentido contrário à pretensão do embargante, sem negar a existência do crédito, sua natureza extraconcursal ou a competência trabalhista para sua apuração. 5 - Constata-se, assim, que a pretensão do embargante não visa suprir vício formal de intelecção do julgado, mas rediscutir o mérito do agravo de petição e alterar o posicionamento jurídico do Colegiado, finalidade incompatível com os estritos limites do artigo 897-A da CLT e do artigo 1.022 do CPC. IV - DISPOSITIVO E TESES Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: A regular fundamentação do acórdão que mantém a submissão dos atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial ao controle do juízo recuperacional afasta a alegação de omissão, ainda que o crédito seja extraconcursal, alimentar e haja alegação de exaurimento do stay period, sendo inviável a utilização dos embargos de declaração com finalidade puramente infringente. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil: artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII; artigo 114, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho: artigo 897-A; Código de Processo Civil: artigos 85, § 14, e 1.022; Lei nº 11.101/2005: artigos 6º, § 4º, 47 e 49. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho; Orientação Jurisprudencial nº 256 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal de Justiça, Conflito de Competência nº 191.533.u