Exploração do Trabalho Infantil · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Competência Territorial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Ônus da Prova · Dano Moral / Material
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1001286-74.2025.5.02.0604 · 16ª Vara do Trabalho de São Paulo · julgado em 13/06/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT
Calculado de 114.201 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Ação Civil Pública · Menor · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo · Exploração do Trabalho Infantil
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.