Excesso de Penhora · Férias / Gozo / Fruição · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Vale Transporte · Diferenças por Desvio de Função · Férias Proporcionais
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000699-52.2022.5.02.0056 · Órgão Especial - Cadeira 1 · julgado em 11/04/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Excesso de Penhora · Impenhorabilidade · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Gabinete da Desembargadora Tereza Aparecida Asta Gemignani - 1ª Câmara
Excesso de Penhora · intervalo Interjonadas · Adicional de Hora Extra · Verbas Rescisórias · Nulidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.