TRT18ProcedenteJulgamento: 22/02/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00115767420155180054

Processo nº 0011576-74.2015.5.18.0054

Gab, do Desemb, Elvecio Moura dos Santos

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral Coletivo · Inépcia da Inicial · Astreintes · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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