Agravo de Petição nº 00106901720235180015
Processo nº 0010690-17.2023.5.18.0015
Gab, do Desemb, Paulo Sergio Pimenta
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.