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TRT17ImprocedenteJulgamento: 23/06/2021

Agravo de Petição nº 00019701820145170011

Processo nº 0001970-18.2014.5.17.0011

GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Imposto de Renda · Adicional Noturno
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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