TRT17ProcedenteJulgamento: 08/07/2025

Agravo de Petição nº 00019346920155170001

Processo nº 0001934-69.2015.5.17.0001

GAB. DESA. MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN

Sequestro de Verbas Públicas · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Sequestro de Verbas Públicas

44% procedente3% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 266 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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