TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08027970320224058201

Processo nº 0802797-03.2022.4.05.8201

4ª Vara Federal

Renda Mensal Vitalícia · Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) · Sequestro de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: Renda Mensal Vitalícia

56% procedente2% parcialmente procedente42% improcedente

Calculado de 1.710 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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