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TRF5Parcialmente procedenteJulgamento: 09/10/2025

Apelação Cível nº 08072600220244058400

Processo nº 0807260-02.2024.4.05.8400

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Sequestro de Verbas Públicas
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30% procedente4% parcialmente procedente60% improcedente

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