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TRT17ProcedenteJulgamento: 19/12/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011263120155170012

Processo nº 0001126-31.2015.5.17.0012

GAB. DES. JAILSON PEREIRA DA SILVA

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Sucessão de Empregadores · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Gratificação de Férias · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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