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TRT17ProcedenteJulgamento: 27/08/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008338120235170141

Processo nº 0000833-81.2023.5.17.0141

GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA

Categoria Econômica · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Categoria EconômicaFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Baixa/RetificaçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoDécimo Terceiro SalárioAuxílio/Tíquete AlimentaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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40% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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