TRT17ProcedenteJulgamento: 03/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008123620255170012

Processo nº 0000812-36.2025.5.17.0012

GAB. DESA. ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Imposto de Renda · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Intervalo Intrajornada · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Descontos Indevidos

Imposto de Renda Juros de Mora Responsabilidade Responsabilidade Intervalo Intrajornada Regime 12x36 Adicional de Horas Extras Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Descontos Indevidos

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Como os tribunais decidem: Imposto de Renda

34% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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