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TRT17ProcedenteJulgamento: 26/07/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007121320225170004

Processo nº 0000712-13.2022.5.17.0004

GAB. DESA. SÔNIA DAS DORES DIONÍSIO MENDES

Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Imposto de Renda · FGTS · Acúmulo de Função · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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