TRT17ImprocedenteJulgamento: 15/04/2025

Agravo de Petição nº 00006514920225170006

Processo nº 0000651-49.2022.5.17.0006

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Multa Convencional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Retenção da CTPS

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Multa Convencional Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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