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TRT17Parcialmente procedenteJulgamento: 19/02/2026

Agravo de Petição nº 00005826720155170101

Processo nº 0000582-67.2015.5.17.0101

Acervo do GAB. DESA. CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Complementação de Benefício Previdenciário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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