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TRT17ImprocedenteJulgamento: 19/12/2022

Agravo de Petição nº 00005018620195170131

Processo nº 0000501-86.2019.5.17.0131

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Convencional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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