TRT17ProcedenteJulgamento: 20/09/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004962820225170012

Processo nº 0000496-28.2022.5.17.0012

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Multa Convencional · FGTS · Unicidade Contratual · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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