TRT17ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 00004357620265170191

Processo nº 0000435-76.2026.5.17.0191

Vara do Trabalho de São Mateus

Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional Noturno · Cesta Básica · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Honorários na Justiça do Trabalho · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Multa Prevista em Norma Coletiva

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