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TRT17ProcedenteJulgamento: 27/04/2026

Agravo de Petição nº 00001214620255170004

Processo nº 0000121-46.2025.5.17.0004

GAB. DES. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Sucumbenciais · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Periculosidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
SucumbenciaisAnotação/Baixa/RetificaçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSalário/Diferença SalarialAdicional de PericulosidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Sucumbenciais

41% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

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