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TRT17ImprocedenteJulgamento: 29/11/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000789720185170152

Processo nº 0000078-97.2018.5.17.0152

GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Violação Literal à Disposição de Lei · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Empreitada/Dono da Obra · Contribuições Previdenciárias · Juros de Mora
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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