TRT17ImprocedenteJulgamento: 05/05/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000221720235170014

Processo nº 0000022-17.2023.5.17.0014

GAB. DESA. WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Indenização por Dano Material · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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