Agravo de Petição nº 00013369120245170004
Processo nº 0001336-91.2024.5.17.0004
Relator(a): ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
3ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A Executada interpôs agravo de petição em face da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve a conta de liquidação homologada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é saber se preenche o requisito da dialeticidade recursal a interposição de agravo de petição que apenas repete os termos apresentados na petição de embargos à execução, jamais enfrentando as razões expostas na decisão recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. À luz do princípio da dialeticidade insculpido no art. 899 da CLT, inciso III do art. 932 do CPC e inciso III do art. 1.010 do CPC, não basta que a parte agravante expresse seu inconformismo para que a instância revisora possa entregar a prestação jurisdicional, fazendo-se necessário verificar, na peça de recurso, a impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida na execução.
4. Como os embargos à execução foram rejeitados mediante fundamentação analítica e específica e a Executada se limita a apenas repetir o conteúdo outrora apresentado na petição de embargos à execução, sem se insurgir especificamente em face das razões apresentadas na decisão objurgada, constata-se a manifesta ausência de dialeticidade recursal, de modo que não se conhece do agravo de petição interposto.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso não conhecido.
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Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CPC, art. 932, III, art. 1.010, IIII.
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