Agravo de Petição nº 00003129720255170002
Processo nº 0000312-97.2025.5.17.0002
Relator(a): ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
3ª Turma
Ementa. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES CONFORMADORES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela Executada em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de petição do Exequente e negou provimento ao seu agravo de petição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão é saber se há vícios no acórdão embargado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Em sede de embargos de declaração, a matéria suscetível de apreciação judicial no campo de aplicação do Direito Processual do Trabalho se circunscreve à omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos ao recurso, nos moldes prescritos em lei, não se prestando a presente medida processual à veiculação de inconformismo com o que foi decidido.
IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração rejeitados.
______
Dispositivos relevantes: CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.