TRT16ProcedenteJulgamento: 12/08/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00187662720175160005

Processo nº 0018766-27.2017.5.16.0005

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Outras Relações de Trabalho · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Anotação/Retenção da CTPS Férias Proporcionais Outras Relações de Trabalho Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa de 40% do FGTS Salário Vencido/Retido Indenização por Dano Moral Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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