TRT16ProcedenteJulgamento: 06/10/2016

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00179638720165160002

Processo nº 0017963-87.2016.5.16.0002

5ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Outros Agentes Insalubres · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Retenção da CTPS · Férias Proporcionais · Indenização · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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