TRT16ProcedenteJulgamento: 08/05/2026

Agravo de Petição nº 00171453320155160015

Processo nº 0017145-33.2015.5.16.0015

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Cartão de Ponto · Custas / Emolumentos · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização · Contratuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização por Dano Moral · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Reflexos · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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