TRT16ImprocedenteJulgamento: 06/05/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00170562420215160007

Processo nº 0017056-24.2021.5.16.0007

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Assédio Moral · Anotação/Retenção da CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Terceirização/Tomador de Serviços · Rescisão Indireta · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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