TRT16ProcedenteJulgamento: 05/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00169506120185160009

Processo nº 0016950-61.2018.5.16.0009

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias / Gozo / Fruição · Assédio Moral · Condições Degradantes · Abono · Ente Público · Base de Cálculo

Multa do Artigo 477 da CLT Férias / Gozo / Fruição Assédio Moral Condições Degradantes Abono Ente Público Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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