TRT16ProcedenteJulgamento: 03/08/2021

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00168680420215160016

Processo nº 0016868-04.2021.5.16.0016

6ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa Convencional · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Termo de Rescisão Contratual · Quitação · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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