TRT16ImprocedenteJulgamento: 18/08/2025

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00167934420255160009

Processo nº 0016793-44.2025.5.16.0009

Vara do Trabalho de Caxias

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Feriado em Dobro · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Vale Transporte · Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Pedido de Demissão

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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