TRT16Parcialmente procedenteJulgamento: 26/02/2026

Agravo de Petição nº 00164391920215160022

Processo nº 0016439-19.2021.5.16.0022

Gab. Des. Francisco Jose de Carvalho Neto

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Multa de 40% do FGTS · Atos Discriminatórios · Dispensa Discriminatória · Expurgos Inflacionários · Acúmulo de Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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