TRT16ProcedenteJulgamento: 07/05/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00161919720235160017

Processo nº 0016191-97.2023.5.16.0017

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · Depósito/Diferenças · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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