TRT15ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00123244120245150130

Processo nº 0012324-41.2024.5.15.0130

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Acúmulo de Função · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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