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TRT15ImprocedenteJulgamento: 15/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00116664820235150034

Processo nº 0011666-48.2023.5.15.0034

Gabinete do Desembargador Fábio Bueno de Aguiar - 2ª Câmara EC

Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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