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TRT15Não conhecidoJulgamento: 16/04/2026

Agravo de Petição nº 00116549820165150092

Processo nº 0011654-98.2016.5.15.0092

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - SDC

Horas Extras · Reflexos · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público
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29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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