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TRT15ImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Petição nº 00113740320175150122

Processo nº 0011374-03.2017.5.15.0122

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

Anotação na CTPS · Menor · Contratuais · Reflexos · Fruição/Gozo · Adicional de Insalubridade · Aumento Compensatório Especial · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Anotação na CTPSMenorContratuaisReflexosFruição/GozoAdicional de InsalubridadeAumento Compensatório EspecialLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação na CTPS

44% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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