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TRT15ImprocedenteJulgamento: 05/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00113597620255150082

Processo nº 0011359-76.2025.5.15.0082

Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - 10ª Câmara EC

Multa Convencional · Salário / Pagamento · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
Multa ConvencionalSalário / PagamentoFGTSReconhecimento de Relação de EmpregoFériasRescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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